Dicas básicas sobre doações nas eleições municipais de 2016

Dicas básicas sobre doações nas eleições municipais de 2016

É preciso saber o que pode e não pode na hora de receber doações nas eleições municipais de 2016. Seguem aqui algumas dicas do PPS de Marília, extraídas do site www.votolegal.org.br

As dicas abaixo não exaurem o assunto. Em caso de dúvida, consulte sempre o seu diretório municipal, estadual ou nacional. Lembre-se também que é obrigatório o acompanhamento de um contador e um advogado na hora de prestar contas a Justiça Eleitoral.

Boa campanha a todos(as) candidatos(as) do PPS!

Sobre o limite de doação para um candidato

O limite de 10% de seus rendimentos brutos referentes ao ano anterior às eleições do IR. Não respeitado este limite, a sanção é de multa pecuniária e com o efeito de inelegibilidade do doador pelo prazo de oito anos, não cabendo o argumento de desconhecimento da legislação por parte do doador para a afastar a aplicação da sanção.

Sobre limites para doadores isentos de IR

Na resolução 23.463 do TSE de 15 de dezembro de 2015, sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. (http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234632015.html), diz que:

§ 7º A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o ano-calendário de 2016.Segundo a receita federal o limite para doações de cidadãos isentos no Brasil é de R$ 28.123,91.

Sobre doações para mais de um candidato

Sim, desde que o total de doações não ultrapasse os 10% do rendimentos declarados no imposto de renda ou 10% de R$ 28.123,91 no caso de contribuintes isentos.

Sobre doadores que ultrapassarem o limite de doação

A responsabilidade pelo valor da doação é exclusivamente do doador. Por esse motivo, será possível realizar a doação, mesmo ultrapassando o limite estabelecido, e esta será contabilizada e apresentada no relatório de prestação de contas do candidato.

O candidato não se responsabiliza por futuras penalidades do doador perante o TSE.